No âmbito do Regime Jurídica do Erro Médico, foram criados a Comissão de Perícia do Erro Médico e o Centro de Mediação de Litígios Médicos, os quais procedem à perícia de forma independente e à mediação extrajudicial para as partes de prestadores de cuidados de saúde e utentes envolvidas no erro médico. Ademais, em caso de morte ou em situação que impeça o utente de declaração de vontade, as pessoas conforme ordem sucessiva referida no n.o 1 do artigo 6.o do Regime Jurídico do Erro Médico podem requerer a autópsia à Comissão de Perícia do Erro Médico.

Comissão de Perícia do Erro Médico

Url：www.cpem.gov.mo
Endereço：Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, nos. 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2o. andar E-F, Macau
Telefone：28751056
Fax：28751057
E-mail：info@cpem.gov.mo

Centro de Mediação de Litígios Médicos

Url：www.cmlm.gov.mo
Endereço：Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, nos. 411-417, Edifício Dynasty Plaza, 2o. andar, Macau
Telefone：28750513
Fax：28750514
E-mail：info@cmlm.gov.mo