違反第6／2023號法律《預防及控制未成年人飲用酒精飲料制度》（下稱第6／2023號法律）控訴書
－罰款付款指引
監察實體
衛生局、市政署、旅遊局及治安警察局。
注意事項
1.
違法者自接獲控訴書之日起15日內可選擇自願繳付罰款或提交書面辯護。
2.
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自願繳付罰款
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適用於第6／2023號法律第十一條第一款（一）項及（四）項的罰款。倘在上述期限內自願繳付罰款，則僅須繳付罰款金額的一半。但當上述期限屆滿後，則須繳付全數罰款。一經自願繳付罰款，則表示放棄提交書面答辯的權利。
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提交書面辯護
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如違法者對控訴有異議，可於上述期限內向防控煙酒辦公室提交書面辯護（親身或郵寄）。程序完結後，將交由衛生局局長決定是否科處處罰或歸檔。當處罰決定一經作出，違法者須繳付全數罰款。
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3.
根據第52／99／M號法令第十七條的規定，逾期未繳付罰款，可按稅務執行程序的規定，由有權限實體以處罰決定的證明作為執行名義，進行強制徵收。
4.
根據第52／99／M號法令第十八條的規定，非澳門特別行政區居民的違法者在未繳付罰款前，不得再次進入本澳。
5.
如遺失控訴書，違法者可於接獲控訴書之日起計5個工作日後前往防控煙酒辦公室繳付罰款。
6.
如有任何查詢，可聯絡防控煙酒辦公室。
地址：澳門貨倉街35號，下環街社會服務綜合大樓三樓
電話：
853
2855 6789
傳真：
853
2871 6385
電郵：gpcta@ssm.gov.mo
繳付罰款方式
1.
前往衛生局各附屬部門－仁伯爵綜合醫院司庫科、各衛生中心及防控煙酒辦公室。
2.
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司庫科
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地址：澳門若憲馬路仁伯爵綜合醫院內
電話：
853
8390 8065
傳真：
853 2871
8620
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塔石衛生中心
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地址：澳門荷蘭園大馬路
電話：853 2852 2232
傳真：853 2856 8872
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筷子基衛生中心
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地址：澳門沙梨頭海邊大馬路 929號
電話：853 2856 2922
傳真：853 2826 0630
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海傍衛生中心
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地址：澳門貢士旦甸奴街11號
電話：853 2892 0024
傳真：853 2892 3196
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下環衛生中心
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地址：澳門下環街，下環街社會服務綜合大樓
電話：853 2831 3418
傳真：853 2897 5198
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黑沙環衛生中心
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地址：澳門黑沙環中街18地段
電話：853 2841 3178
傳真：853 2840 0517
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青洲衛生中心
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地址：澳門青洲新街青怡大廈第一座地下
電話：853 2831 0033
傳真：853 2831 0371
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海洋花園衛生中心
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地址：氹仔海洋花園大馬路
電話：853 2881 3089
傳真：853 2881 3093
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湖畔嘉模衛生中心
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地址：氹仔美副將馬路湖畔大廈一樓A區
電話：853 2850 0400
傳真：853 2850 0398
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路環衛生站
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地址：路環恩尼斯總統前地
電話：853 2888 2176
傳真：853 2888 2142
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石排灣衛生中心
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地址：路環石排灣蝴蝶谷大馬路石排灣社會及衛生服務大樓地面層、一樓及二樓
電話：853 2850 2001
傳真：853 2850 2004
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防控煙酒辦公室
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地址：澳門貨倉街35號，下環街社會服務綜合大樓三樓
電話：
853
2855 6789
傳真：
853
2871 6385
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3.其他付款方式：
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網上繳付：可於接獲控訴書之日起計5個工作日後登入衛生局網頁內網上繳付罰款系統繳付；詳細資料可掃描本頁所載的二維碼。
Acusação - Instruções para pagamento de multas por infracção à Lei
n.º 6 / 2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas
por menores)
Entidades
fiscalizadoras
Serviços de Saúde, Instituto para os
Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Turismo e Corpo de Polícia de
Segurança Pública.
Observações
1.
O infractor pode, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção
da acusação, optar pelo pagamento voluntário da multa ou pela apresentação da
sua defesa escrita.
2.
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Pagamento
voluntário da multa
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Aplica-se às multas previstas nas
alíneas 1) e 4) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 6 / 2023. Caso o pagamento
voluntário da multa seja efectuado dentro do prazo acima referido, apenas
necessita de pagar metade do valor da multa. No entanto, findo o referido
prazo, o infractor fica sujeito ao pagamento da multa na sua totalidade. O
pagamento voluntário da multa implica a renúncia ao direito de apresentar
defesa escrita.
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Apresentação da defesa escrita
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Caso o infractor não concorde com a
acusação, pode apresentar a sua defesa escrita (pessoalmente ou por correio)
ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dentro
do prazo acima referido. Findo o processo, cabe ao director dos Serviços de
Saúde decidir sobre a aplicação da sanção ou o arquivamento. Proferida a
decisão sancionatória, o infractor fica sujeito ao pagamento integral da
multa.
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3.
Nos termos do artigo 17. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, a falta de
pagamento da multa dentro do prazo estabelecido pode determinar a sua cobrança
coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade
competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.
4.
Nos termos do artigo 18. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, o
infractor não residente da RAEM não pode reentrar na RAEM sem ter efectuado o
pagamento da multa.
5.
Em caso de extravio da acusação, o infractor pode dirigir-se ao
Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Acoolismo, no prazo de
5 dias úteis a contar da data da sua recepção, para proceder ao pagamento da
multa.
6.
Para mais informações, é favor contactar o Gabinete para a
Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo.
Endereço:
Rua dos Armazéns, nº 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau. Andar, Macau.
Telefone: 853
2855 6789
Fax: 853 2871
6385
Correio
electrónico:
gpcta@ssm.gov.mo
Forma de
pagamento da multa
1.
Deslocação à Secção de Tesouraria do Centro Hospitalar Conde de
São Januário, aos Centros de Saúde e ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo
do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde.
2.
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Secção de
Tesouraria
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Endereço: No
Centro Hospitalar Conde de São Januário, sito na Estrada do Visconde de S.
Januário, Macau
Telefone:
853 8390 8065
Fax: 853
2871 8620
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Centro de
Saúde de Tap Seac
|
Endereço:
Avenida
do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau
Telefone: 853 2852 2232
Fax: 853 2856 8872
|
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Centro de Saúde
de Fai Chi Kei
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Endereço:
Avenida
Marginal do Patane, n.˚ 929, Macau
Telefone: 853 2856 2922
Fax: 853 2826 0630
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Centro de
Saúde do Porto Interior
|
Endereço:
Rua
de Constantino Brito, n˚.11, Macau
Telefone: 853 2892 0024
Fax: 853 2892 3196
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Centro de
Saúde de Praia de Manduco
|
Endereço:
Rua
Da Praia Do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do
Manduco, Macau
Telefone: 853 2831 3418
Fax: 853 2897 5198
|
|
Centro de
Saúde da Areia Preta
|
Endereço:
Rua
Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau
Telefone: 853 2841
3178
Fax: 853 2840 0517
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|
Centro de
Saúde da Ilha Verde
|
Endereço:
Rua
Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c, Macau
Telefone:853 2831 0033
Fax: 853 2831 0371
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Centro de
Saúde de Jardins do Oceano
|
Endereço:
Avenida
dos Jardins do Oceano, Taipa
Telefone: 853 2881 3089
Fax: 853 2881 3093
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Centro de
Saúde da Nossa Senhora do Carmo-Lago
|
Endereço:
Estrada
Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, 1.º andar, Área A, Taipa
Telefone: 853 2850 0400
Fax: 853 2850 0398
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Posto de
Saúde de Coloane
|
Endereço:
Largo
do Presidente António Ramalho Eanes, Coloane
Telefone: 853 2888 2176
Fax: 853 2888 2142
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Centro de
Saúde de Seac Pai Van
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Endereço:
Avenida de Vale das Borboletas, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac
Pai Van, r/c, 1.º andar e 2.º andar, Coloane
Telefone: 853 2850 2001
Fax: 853 2850 2004
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Gabinete para
o Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo
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Endereço:
Rua dos Armazéns, nº 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau.
Andar, Macau
Telefone:
853 2855 6789
Fax: 853 2871 6385
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3.Outras formas de pagamento:
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Pagamento on-line: O pagamento de multas pode ser efectuado, 5 (cinco)
dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema
electrónico de pagamento de multas disponível na página electrónica dos
Serviços de Saúde; Para mais informações, pode proceder à leitura do
código QR constante nesta página.