預防及控制未成年人飲用酒精飲料制度網上繳費系統

Acusação - Instruções para pagamento de multas por infracção à Lei n.º 6 / 2023 (Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores)

Entidades fiscalizadoras

Serviços de Saúde, Instituto para os Assuntos Municipais, Direcção dos Serviços de Turismo e Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Observações

1. O infractor pode, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da acusação, optar pelo pagamento voluntário da multa ou pela apresentação da sua defesa escrita.

Pagamento voluntário da multa

Aplica-se às multas previstas nas alíneas 1) e 4) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 6 / 2023. Caso o pagamento voluntário da multa seja efectuado dentro do prazo acima referido, apenas necessita de pagar metade do valor da multa. No entanto, findo o referido prazo, o infractor fica sujeito ao pagamento da multa na sua totalidade. O pagamento voluntário da multa implica a renúncia ao direito de apresentar defesa escrita.

Apresentação da defesa escrita

Caso o infractor não concorde com a acusação, pode apresentar a sua defesa escrita (pessoalmente ou por correio) ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dentro do prazo acima referido. Findo o processo, cabe ao director dos Serviços de Saúde decidir sobre a aplicação da sanção ou o arquivamento. Proferida a decisão sancionatória, o infractor fica sujeito ao pagamento integral da multa.

3. Nos termos do artigo 17. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, a falta de pagamento da multa dentro do prazo estabelecido pode determinar a sua cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, através da entidade competente, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória.

4. Nos termos do artigo 18. ° do Decreto-Lei n. ° 52/99/M, o infractor não residente da RAEM não pode reentrar na RAEM sem ter efectuado o pagamento da multa.

5. Em caso de extravio da acusação, o infractor pode dirigir-se ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Acoolismo, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua recepção, para proceder ao pagamento da multa.

6. Para mais informações, é favor contactar o Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo.

Endereço: Rua dos Armazéns, nº 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau. Andar, Macau.

Telefone: 853 2855 6789

Fax: 853 2871 6385

Correio electrónico: gpcta@ssm.gov.mo

Forma de pagamento da multa

1. Deslocação à Secção de Tesouraria do Centro Hospitalar Conde de São Januário, aos Centros de Saúde e ao Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde.

Secção de Tesouraria	Endereço: No Centro Hospitalar Conde de São Januário, sito na Estrada do Visconde de S. Januário, Macau Telefone: 853 8390 8065 Fax: 853 2871 8620
Centro de Saúde de Tap Seac	Endereço: Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, Macau Telefone: 853 2852 2232 Fax: 853 2856 8872
Centro de Saúde de Fai Chi Kei	Endereço: Avenida Marginal do Patane, n.˚ 929, Macau Telefone: 853 2856 2922 Fax: 853 2826 0630
Centro de Saúde do Porto Interior	Endereço: Rua de Constantino Brito, n˚.11, Macau Telefone: 853 2892 0024 Fax: 853 2892 3196
Centro de Saúde de Praia de Manduco	Endereço: Rua Da Praia Do Manduco, Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, Macau Telefone: 853 2831 3418 Fax: 853 2897 5198
Centro de Saúde da Areia Preta	Endereço: Rua Central da Areia Preta, Lote de Terra 18, Macau Telefone: 853 2841 3178 Fax: 853 2840 0517
Centro de Saúde da Ilha Verde	Endereço: Rua Nova da Ilha Verde, Edifício Cheng I, Bloco 1, r/c, Macau Telefone:853 2831 0033 Fax: 853 2831 0371
Centro de Saúde de Jardins do Oceano	Endereço: Avenida dos Jardins do Oceano, Taipa Telefone: 853 2881 3089 Fax: 853 2881 3093
Centro de Saúde da Nossa Senhora do Carmo-Lago	Endereço: Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, Edifício do Lago, 1.º andar, Área A, Taipa Telefone: 853 2850 0400 Fax: 853 2850 0398
Posto de Saúde de Coloane	Endereço: Largo do Presidente António Ramalho Eanes, Coloane Telefone: 853 2888 2176 Fax: 853 2888 2142
Centro de Saúde de Seac Pai Van	Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Edifício de Serviços Sociais e de Saúde de Seac Pai Van, r/c, 1.º andar e 2.º andar, Coloane Telefone: 853 2850 2001 Fax: 853 2850 2004
Gabinete para o Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo	Endereço: Rua dos Armazéns, nº 35 Complexo Municipal de Serviços Comunitários da Praia do Manduco, 3.º Andar, Macau. Andar, Macau Telefone: 853 2855 6789 Fax: 853 2871 6385

3.Outras formas de pagamento:

l Pagamento on-line: O pagamento de multas pode ser efectuado, 5 (cinco) dias úteis após a data da notificação da acusação, através do sistema electrónico de pagamento de multas disponível na página electrónica dos Serviços de Saúde; Para mais informações, pode proceder à leitura do código QR constante nesta página.

自願繳付罰款	適用於第6／2023號法律第十一條第一款（一）項及（四）項的罰款。倘在上述期限內自願繳付罰款，則僅須繳付罰款金額的一半。但當上述期限屆滿後，則須繳付全數罰款。一經自願繳付罰款，則表示放棄提交書面答辯的權利。
提交書面辯護	如違法者對控訴有異議，可於上述期限內向防控煙酒辦公室提交書面辯護（親身或郵寄）。程序完結後，將交由衛生局局長決定是否科處處罰或歸檔。當處罰決定一經作出，違法者須繳付全數罰款。

司庫科	地址：澳門若憲馬路仁伯爵綜合醫院內電話： 853 8390 8065 傳真： 853 2871 8620
塔石衛生中心	地址：澳門荷蘭園大馬路電話：853 2852 2232 傳真：853 2856 8872
筷子基衛生中心	地址：澳門沙梨頭海邊大馬路 929號電話：853 2856 2922 傳真：853 2826 0630
海傍衛生中心	地址：澳門貢士旦甸奴街11號電話：853 2892 0024 傳真：853 2892 3196
下環衛生中心	地址：澳門下環街，下環街社會服務綜合大樓電話：853 2831 3418 傳真：853 2897 5198
黑沙環衛生中心	地址：澳門黑沙環中街18地段電話：853 2841 3178 傳真：853 2840 0517
青洲衛生中心	地址：澳門青洲新街青怡大廈第一座地下電話：853 2831 0033 傳真：853 2831 0371
海洋花園衛生中心	地址：氹仔海洋花園大馬路電話：853 2881 3089 傳真：853 2881 3093
湖畔嘉模衛生中心	地址：氹仔美副將馬路湖畔大廈一樓A區電話：853 2850 0400 傳真：853 2850 0398
路環衛生站	地址：路環恩尼斯總統前地電話：853 2888 2176 傳真：853 2888 2142
石排灣衛生中心	地址：路環石排灣蝴蝶谷大馬路石排灣社會及衛生服務大樓地面層、一樓及二樓電話：853 2850 2001 傳真：853 2850 2004
防控煙酒辦公室	地址：澳門貨倉街35號，下環街社會服務綜合大樓三樓電話： 853 2855 6789 傳真： 853 2871 6385