LEGISLAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE
- DIREITO DA SAÚDE
1.1. Direitos fundamentais na área de saúde
- Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China – Artigos 25.º, 28.º, 30.º, 33.º, 38.º, 39.º, 40.º, 123.º, 129.º, 130.º e 132.º
- Lei n.º 2/96/M - Estabelece as regras a observar nos actos que tenham por objecto a dádiva, a colheita e a transplantação de órgãos e tecidos de origem humana
- Decreto-Lei n.º 12/98/M, de 6 de Abril - Regula o registo de dadores para depois da morte (REDA) e a emissão do cartão individual de dador — Lei n.º 2/96/M, de 3 de Junho
- Decreto-Lei n.º 111/99/M, de 13 de Dezembro - Estabelece um regime jurídico de protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina
1.2. Direito internacional da saúde
- Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, Adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 21 de Dezembro de 1965
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2007 - Manda publicar a Alteração à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada em Nova Iorque, em 15 de Janeiro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966
- Regulamento de Saúde Internacional, Adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, alterado pela 26.ª Assembleia Geral da OMS em 1973; e pela 34.ª Assembleia Geral da OMS em 1981 e 23 de Maio de 2005 da 58.ª Assembleia Mundial de Saúde Emenda (IHR (2005))
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, o Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial de Saúde, adoptado em Boston, em 25 de Julho de 1969, tal como emendado pela 26.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1973 e pela 34.ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 1981
- Regulamento de Saúde Internacional (2005), Adotou pelo 59.ª Assembléia Mundial da Saúde
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2008 - Manda publicar o Regulamento de Saúde Internacional (2005) na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa; o texto da declaração efectuada pela República Popular da China, em línguas chinesa e portuguesa; e a parte útil do formulário relativo à designação do Ponto Focal Nacional da China e respectivo modo de contacto, em língua inglesa, acompanhada das traduções para as línguas chinesa e portuguesa
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, Adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2001- Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 18 de Dezembro de 1979
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2008 - Manda publicar a alteração à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada em Nova Iorque, em 22 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa
- Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, Adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 79/2001 - Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a assunção das responsabilidades de parte em relação à continuação da aplicação na RAEM da Convenção n.º 155 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Segurança, a Saúde dos Trabalhadores e o Ambiente de Trabalho, adoptada em Genebra, em 22 de Junho de 1981
- Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2001, Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2007 -Manda publicar a Alteração à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
- Convenção sobre os Direitos da Criança, Adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2001 - Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção sobre os Direitos das Crianças, adoptada em Nova Iorque, em 20 de Novembro de 1989
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2006 - Manda publicar a Alteração à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque, em 12 de Dezembro de 1995, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa
- 10.ª Revisão da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), Adoptada pela 43.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1990
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2006 - Manda publicar a 10.ª Revisão da Lista de Classificação Internacional de Doenças (CID-10), adoptada pela 43.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 17 de Maio de 1990
- Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, Adoptada em Genebra, em 21 de Maio de 2003.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006- Manda publicar a ratificação da República Popular da China, bem como a notificação que a acompanhou relativamente à aplicação na RAEM da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aprovada em Genebra, em 21 de Maio de 2003, bem como o texto autêntico em chinês acompanhado da tradução para a língua portuguesa da mencionada Convenção
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2009 - Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque, em 13 de Dezembro de 2006, bem como o texto autêntico da Convenção em língua chinesa, acompanhado da tradução para a língua portuguesa
1.3 Acesso aos cuidados de saúde
1.4 Saúde mental
1.5 Prevenção e controlo das doenças transmissíveis
1.6. Prevenção e controlo do tabagismo
1.7. Prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
- Lei n.º 6/2023 - Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoólicas por menores
1.8. Erro médico
1.9. Utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
- Lei n.º 14/2023 - Técnicas de procriação medicamente assistida
- Despacho n.º 11/SS/2023 – Aviso sobre a aprovação das «Instruções técnicas sobre o destino a dar ao material biológico que esteja na posse dos Serviços de Saúde ou das unidades prestadoras de cuidados de saúde da Região Administrativa Especial de Macau»
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2024，É aprovada a lista de doenças aplicável à utilização de técnicas de procriação medicamente assistida
- Despacho n.º 03/SS/2024 – Aviso sobre a aprovação das «Instruções sobre a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida» da Região Administrativa Especial de Macau
1.10. Regime do controlo de substâncias perigosas
- ORGANIZAÇÃO
2.1. Serviços de Saúde
Decreto-Lei n.º 81/99/M - Reestrutura a orgânica dos Serviços de Saúde de Macau e extingue o Conselho da Saúde. — Revogações
2.2. Carreiras
- LICENCIAMENTO
3.1. Actividade privada de prestação de cuidados de saúde
- Decreto-Lei n.º 84/90/M, de 31 de Dezembro - Regula o licenciamento para o exercício da actividade privada de prestação de cuidados de saúde.
- Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
- Lei n.º 8/2026, de 31 de Maio - Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde (Entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2026)
3.2. Qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde
- MEDICINA LEGAL
- Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro - Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais e revoga os artigos 227.º a 233.º do Código do Registo Civil.
- Decreto-Lei n.º 47/85/M, de 15 de Junho - Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro. (condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais).
- Regulamento Administrativo n.º 15/2019 - Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro
- Lei n.º 4/96/M, de 8 de Julho - Regula a dissecação de cadáveres e a colheita de órgãos, tecidos ou peças, para fins de ensino e investigação.
- Decreto-Lei n.º 100/99/M, de 13 de Dezembro - Reformula o sistema de realização de perícias médico-legais.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2016 - Homologa os critérios e regras de certificação da morte cerebral propostos pela Comissão de Ética para as Ciências da Vida
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 149/2024 - Aprova o modelo do certificado médico de óbito
- OUTROS