《澳門健康碼》手機服務 (以下簡稱“手機程式”) 屬澳門特別行政區衛生局所有。 手機程式的內容受版權及附隨權利和《打擊電腦犯罪法》保護。 如沒有衛生局的事先明示書面同意，不得顯示、複製、散佈、更改、傳送或使用手機程式的內容作任何公開或商業用途。
載於手機程式的資料僅供參考之用。衛生局不會就任何錯誤、遺漏、不正確或不準確的陳述，承擔任何明示或隱含責任。對任何傷害、損失或損害，包括因使用或不當使用本平臺的資料而引致的損害，不得追究衛生局的責任。 流動設備應使用Android 5.0、iOS 10.0或以上系統版本。
任何更改或企圖更改手機程式提供的資訊，衛生局保留追究責任的權利。
若本使用條款有任何修改，會不作預先通告以新版本取代舊版本。然而，會在新版本中列明更新修訂日期。
使用手機程式服務等於使用者無保留地接受上述使用條款和下列私隠聲明，以及對其等定期作出的修改或改正。
當使用手機程式服務時，本程式所用的軟件會自動記錄以下資料：所在的互聯網域名、IP 地址及相關路由資料；使用服務的日期及時間；使用服務時所瀏覽的網頁。所收集的資料用於統計分析用途，以便為使用者提供更好的服務。除非發生惡意攻擊手機程式的情況，資料將不會用作調查使用者用途。
使用手機程式時，部分服務需要使用者提供個人資料，並可能於衛生局電腦系統中記錄。手機程式所收集個人資料只會在衛生局相關的服務中應用，衛生局工作人員在處理有關資料時均遵守澳門特別行政區關於個人資料保護的法律規定。 衛生局將使用安全可靠的方式傳輸電子服務所需的個人資料或相關數據，但使用者需要注意在網絡上傳送資料時仍可能存在一定的風險，資料有可能被未經許可的第三者讀取或使用。使用者使用手機程式須自負有關風險，倘使用者對有關風險感到不安，請使用本手機程式以外的其他方式向本局提供資料。
本手機程式提供連結外連至澳門特別行政區及外地的其他公共和私人實體的網站。當按下連結時，表示使用者離開手機程式系統。外部網站的私隱政策可能有別於本手機程式，衛生局不對這些網站的私隱內容及政策負責。衛生局建議使用者，如外連至手機系統以外的網站，應先瞭解其私隱政策的相關內容。
【澳門健康碼】可用作澳門入境健康申報。入境健康申報屬強制，根據第2/2004號法律（傳染病防治法）第十條第一款及第二款的規定，進入澳門特別行政區的人應如實作出健康申報，並在有需要時接受衛生局工作人員的醫學檢查；根據上述法律第三十條（一）項的規定，違者可處最高六個月徒刑或科最高六十日罰金。 在澳門境內使用【澳門健康碼】作為進入場所時的健康聲明屬自願。根據第81/99/M號法令第四條，衛生當局得採取必要措施以預防或消除可能危及或損害個人或集體健康之因素或情況，為此所有人士須如實填寫。
《澳门健康码》手机服务 (以下简称“手机程式”) 属澳门特别行政区卫生局所有。 手机程式的内容受版权及附随权利和《打击电脑犯罪法》保护。 如没有卫生局的事先明示书面同意，不得显示、复制、散布、更改、传送或使用手机程式的内容作任何公开或商业用途。
载于手机程式的资料仅供参考之用。卫生局不会就任何错误、遗漏、不正确或不准确的陈述，承担任何明示或隐含责任。对任何伤害、损失或损害，包括因使用或不当使用本平台的资料而引致的损害，不得追究卫生局的责任。 流动设备应使用Android 5.0、iOS 10.0或以上系统版本。
任何更改或企图更改手机程式提供的资讯，卫生局保留追究责任的权利。
若本使用条款有任何修改，会不作预先通告以新版本取代旧版本。然而，会在新版本中列明更新修订日期。
使用手机程式服务等于使用者无保留地接受上述使用条款和下列私隠声明，以及对其等定期作出的修改或改正。
当使用手机程式服务时，本程式所用的软件会自动记录以下资料：所在的互联网域名、IP 地址及相关路由资料；使用服务的日期及时间；使用服务时所浏览的网页。所收集的资料用于统计分析用途，以便为使用者提供更好的服务。除非发生恶意攻击手机程式的情况，资料将不会用作调查使用者用途。
使用手机程式时，部分服务需要使用者提供个人资料，并可能于卫生局电脑系统中记录。手机程式所收集个人资料只会在卫生局相关的服务中应用，卫生局工作人员在处理有关资料时均遵守澳门特别行政区关于个人资料保护的法律规定。 卫生局将使用安全可靠的方式传输电子服务所需的个人资料或相关数据，但使用者需要注意在网络上传送资料时仍可能存在一定的风险，资料有可能被未经许可的第三者读取或使用。使用者使用手机程式须自负有关风险，倘使用者对有关风险感到不安，请使用本手机程式以外的其他方式向本局提供资料。
本手机程式提供连结外连至澳门特别行政区及外地的其他公共和私人实体的网站。当按下连结时，表示使用者离开手机程式系统。外部网站的私隐政策可能有别于本手机程式，卫生局不对这些网站的私隐内容及政策负责。卫生局建议使用者，如外连至手机系统以外的网站，应先了解其私隐政策的相关内容。
【澳门健康码】可用作澳门入境健康申报。入境健康申报属强制，根据第2/2004号法律（传染病防治法）第十条第一款及第二款的规定，进入澳门特别行政区的人应如实作出健康申报，并在有需要时接受卫生局工作人员的医学检查；根据上述法律第三十条（一）项的规定，违者可处最高六个月徒刑或科最高六十日罚金。 在澳门境内使用【澳门健康码】作为进入场所时的健康声明属自愿。根据第81/99/M号法令第四条，卫生当局得采取必要措施以预防或消除可能危及或损害个人或集体健康之因素或情况，为此所有人士须如实填写。
O serviço do dispositivo móvel «Código de Saúde Macau», doravante designado abreviadamente por APP-CSM, é propriedade dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Os conteúdos da APP-CSM estão protegidos pelos Direitos de Autor e Direitos Conexos e pela Lei de Combate à Criminalidade Informática. Não é permitido exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar os conteúdos da APP-CSM de forma alguma, para nenhum propósito público ou comercial sem o prévio e expresso consentimento por escrito dos Serviços de Saúde.
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【Código de Saúde de Macau】pode ser utilizado na declaração de saúde no momento da entrada em Macau. A declaração de saúde na entrada em Macau é obrigatória. Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), as pessoas que entram na RAEM devem declarar o seu estado de saúde de forma sincera, e aceitar serem sujeitas, em caso de necessidade, a exames médicos pelo pessoal dos Serviços de Saúde, sob pena de serem punidas com pena de prisão até 6 meses ou de multa até 60 dias, nos termos da alínea 1) do artigo 30.º do mesmo diploma. A utilização do【Código de Saúde de Macau】no território de Macau como declaração de saúde ao entrar num estabelecimento é voluntária. Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/99/M, a Autoridade Sanitária pode tomar as medidas indispensáveis à prevenção ou à eliminação de factores ou situações susceptíveis de pôr em risco ou causar prejuízos à saúde individual ou colectiva, motivo pelo qual todos os indivíduos devem preencher com sinceridade a declaração de saúde.
The “Macau Health Code” mobile app service (hereinafter referred to as the “App”) is owned by the Health Bureau of the Macao Special Administrative Region. The contents of the App are protected by Copyright and Accompanying Rights as well as by the Law on Combating Computer Crime. It is not allowed to display, reproduce, distribute, modify, transmit or use the contents of the App in any way for any public or commercial purpose without the prior and express written consent of the Health Bureau.
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The "Macao Health Code" can serve as a health declaration upon arrival in Macao. Declaration of health condition at port of entry is mandatory. In accordance with regulations of subparagraphs 1 and 2 of article 10 of Law No. 2/2004 – "Law on the Prevention and Control of Infectious Diseases", people entering the Macao SAR should declare their health condition truthfully while they are subject to, whenever necessary, medical examination performed by officers of the Health Bureau; the penalty for violation is a prison term of up to 6 months or a day-fine of up to 60 days, under item 1 of article 30 of the same law. Utilization of the "Macao Health Code" within Macao as a health declaration for entering premises is voluntary. In accordance with article 4 of Decree-Law no. 81/99/M, the health authority may take the measures necessary to prevent or eliminate factors or situations that may jeopardize or undermine individual or collective health; for this reason, everyone should provide the information truthfully.